Representação nº 16.0000.2020.000051-0

Recurso n. 16.0000.2020.000051-0/SCA.
Recorrente: L.K. (Advogado: Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorrido: J.J.B. (Advogado: Juliano José Breda OAB/PR 25.717). Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 014/2021/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara (art. 89, VI, RG/EAOAB). Decisão do Presidente, que determina o arquivamento liminar de representação, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, previstos no artigo 57 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Decisão fundamentada. Determinação de instauração de processo disciplinar em face do advogado. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 691, 22.09.2021, p. 2).