Representação nº 49.0000.2020.003798-0

Recurso n. 49.0000.2020.003798-0/SCA.
Recorrentes: J.A.R., M.V.G.M. e R.D.L.C. (Advogados: Jander Araújo Rodrigues OAB/TO 5.574, Marcus Vinícius Gomes Moreira OAB/TO 4.846-B e Rubens Dário Lima Câmara OAB/TO 2.807). Recorrido: G.B.P.J. (Advogado: Gedeon Batista Pitaluga Júnior OAB/TO 2.116). Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 009/2021/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89, inciso VI, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão do Presidente da Segunda Câmara que determina o arquivamento liminar de representação, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, especialmente os previstos no artigo 57 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de narração dos fatos imputados ao advogado representado que permita concluir pela existência, ao menos em tese, de infração disciplinar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se os recorrentes à reprodução das circunstâncias fáticas que motivaram a formalização da representação. A princípio, não configuram justa causa para a persecução ético-disciplinar por conduta indecorosa ou violação a deveres profissionais fatos narrados e amparados em ações policiais que configuram produto da indústria do espetáculo na investigação penal, tão objetada por este Conselho Federal da OAB, sobretudo quando os agentes policiais e membros do Ministério Público não zelam pela determinação de sigilo e discrição das operações policiais, expondo a vida de advogados e clientes ao calvário do linchamento público e da destruição das respectivas honras, antes mesmo de garantido o devido processo legal. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 2)