Governo do MS sanciona lei que cria salas do advogado em fóruns e delegacias

Campo Grande (MS), 09/09/2009 - Todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios de Mato Grosso do Sul terão salas especiais para advogados. A lei número 3.732, que dispõe sobre essa obrigatoriedade, foi sancionada pelo governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, e publicada no Diário Oficial de hoje (09).

De acordo com a lei, os Poderes Judiciário e Executivo criarão salas especiais para os advogados, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, com o uso assegurado à OAB, no Estado de Mato Grosso do Sul. As salas especiais para os advogados serão destinadas ao desenvolvimento dos trabalhos processuais, ponto de apoio para prestação jurisdicional e atendimento aos seus clientes.

O Poder Executivo criará local especial para atendimento em presídios no Estado de Mato Grosso do Sul. Conforme a publicação, deverá ser assegurado o atendimento pessoal e reservado. Advogado e cliente detento não terão contato físico, em qualquer hipótese. Advogado e cliente detento manterão contato visual através de vidro fixo e contato auditivo através de interfone.

Ainda conforme a lei, as salas especiais para os advogados poderão ser implantadas após a celebração de convênios entre o Estado, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Mato Grosso do Sul e o Poder Judiciário.

Os móveis, equipamentos de informática e outros bens necessários ao funcionamento dos serviços, asseguradas as titularidades patrimoniais da origem, serão cedidos: pela repartição onde estiver situada a sala, se disponíveis; pela entidade que celebrar o convênio e por qualquer pessoa jurídica ou física. A criação das salas especiais para os advogados ocorrerá de forma gradativa, iniciando-se pelo órgão de maior demanda.