Representação nº 16.0000.2021.000058-9

RECURSO N. 16.0000.2021.000058-9/PCA
Recorrente: Lear Silverio Piotto Filho OAB/PR 87840. Interessado: Vanderlei José Cordeiro - Servidor da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarapuava-PR. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheiro Federal Afonso Marcius Vaz Lobato (PA). Ementa n. 032/2021/PCA. Recurso. Pedido de Desagravo. É requisito de admissibilidade recursal a observância do princípio da dialeticidade, sendo ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão infirmada. A situação fática que corresponde ao preenchimento dos requisitos exigidos para o cabimento do recurso previsto no artigo 75 do da Lei n. 8.906/94, consiste na alegação razoável e plausível, por parte do recorrente, de ter a decisão recorrida unânime contrariado dispositivo do Estatuto, decisão deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina ou dos Provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 28 de junho de 2021. Luciana Diniz Nepomuceno, Presidente em exercício. Afonso Marcius Vaz Lobato, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 634, 2.07.2021, p. 5)