Representação nº 118

Inidoneidade moral. Processo legal. 1. A declaração de inidoneidade moral depende de procedimento incidental e prejudicial da decisão, em que seja garantido o amplo direito de defesa, instaurado mediante representação dos interessados ou de oficio pelo próprio Relator ou órgão da OAB, competente para decidir sobre a inscrição, observado, onde couber, o disposto no art. 52, exceto o § 5º, do Código de Ética e Disciplina. Suspende-se a tramitação do processo de inscrição até que se decida sobre a inidoneidade. 2. Inteligência do art, 8º, § 3º, do Estatuto. 3. Compete ao plenário do Conselho Seccional ou ao órgão Especial correspondente, decidir pelo quorum mínimo de dois terços de todos os seus membros. Nulidade do processo, a partir da decisão recorrida. Nulidade do processo, a partir da decisão recorrida, inclusive. (Proc. nº 4.635/95/PC, Rel. Paulo Luiz Netto Lôbo, j. 8.8.95, D.J. de 13.9.95, p. 39.325).