Representação nº 49.0000.2020.003605-8

Recurso n. 49.0000.2020.003605-8/SCA.
Recorrente: Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB. Representantes legais: Presidente, Daniela Lima de Andrade Borges, Vice-Presidente, Alice Bianchini, Secretária-Geral, Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino, e Secretária Adjunta, Marisa Chaves Gaudio. Recorrido: L.P.S.C. (Advogado: Leonardo Pio da Silva Campos OAB/MT 7.202/O). Interessada: L.P.L. (Advogada: Luciana Povoas Lemos OAB/MT 7.723/O). Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 007/2021/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89, inciso VI, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão do Presidente da Segunda Câmara que determina o arquivamento liminar de representação, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, previstos no artigo 57 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso interposto pela Comissão Nacional da Mulher Advogada. Ausência de legitimidade recursal. Inexistência de previsão normativa interna para intervenção nos processos administrativos da OAB como terceiro interessado. Precedentes. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 631, 29.06.2021, p. 2)