Representação nº 49.0000.2019.001383-3

CONSULTA N. 49.0000.2019.001383-3/OEP.
Assunto: Consulta. Diário Eletrônico da OAB. Notificação. Sigilo. Atuação em causa própria. Não-inscritos na OAB. Consulentes: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco - Gestão 2019/2021 - Bruno de Albuquerque Baptista e Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244-D - Gestão 2019/2021 - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Luciana Diniz Nepomuceno (MG). Ementa n. 034/2021/OEP. Consulta - Notificações - Processos Disciplinares - Lei 13.688/2018 - Sigilo - Subsistência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de maio de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Luciana Diniz Nepomuceno, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 622, 16.06.2021, p. 7)