Representação nº 49.0000.2020.004390-7

Recurso n. 49.0000.2020.004390-7/SCA-STU.
Recorrente: M.R.N. (Advogado: Maurício Rodrigues Netto OAB/SP 159.390). Recorrido: P.R.O.N.M. (Advogados: Claudio Mauro Henrique Daólio OAB/SP 172.723, Gabriela Lenora Machado Pieniak OAB/SP 406.791, Mariana Souza Barros Rezende OAB/SP 288.556 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 048/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Violação aos artigos 2º, parágrafo único, incisos I, II e III, do Código de Ética e 34, inciso IX, da Lei n.º 8.906/94. Violações ético-disciplinares devidamente comprovadas. Ausência de materialidade da infração disciplinar de manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Afastamento da tipificação e da sanção de suspensão do exercício profissional. Aplicação da sanção de censura, sem conversão em advertência, face à gravidade dos fatos. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do inciso XXV, do artigo 34, da Lei 8.906/94, e aplicar a sanção de censura, nos termos do artigo 36, inciso I, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 603, 19.05.2021, p. 20)