Representação nº 0445/2002/SCA

Ementa 030/2003/SCA. Recurso Disciplinar. Decisão Unânime. Apenamento pelo Órgão Seccional, com apoio no Estatuto atual, por fatos ocorridos na vigência da lei 4.215/1963. Admissibilidade do recurso, por contrariedade às disposições da Constituição Federal que asseguram aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes - art. 5º, LV. Prescrição. Matéria de defesa desprezada pelo Órgão julgador. Inversão do ônus da prova. Viola o princípio da legalidade - C.F., art. 5º, II, compelir o representado a providenciar a apresentação do representante ao Órgão Julgador. Julgamento realizado à revelia do prazo fixado no § 2º, do art.53, do Código de Ética e Disciplina. Cerceamento de defesa caracterizado. Prescrição. Fatos ocorridos no período entre 1991 e 1993. Verificação do fato em março de 1994. Prevalência da Lei 6.838/1980, que disciplinava a matéria prescricional na vigência do Estatuto anterior. Aplicação do direito material vigente à data do fato. Prescrição caracterizada, nos termos dos artigos 1º e 2º e seu parágrafo único, da Lei 6.838/80. Matéria Prejudicial. Recurso conhecido e provido. (Recurso nº 0445/2002/SCA-SP. Relator: Conselheiro Luiz Antonio de Souza Basílio (ES), julgamento: 18.03.2003, por unanimidade, DJ 15.04.2003, p. 456, S1)