Representação nº 49.0000.2020.004606-0

Recurso n. 49.0000.2020.004606-0/SCA-TTU.
Recorrente: Condomínio Edifício Jorge Daux. Representante legal: Karina Beck. Recorridos: D.S.J., G.S.G. e J.C.R. (Advogados: Davi dos Santos Junior OAB/SC 28.929, Gustavo Szpoganicz Guedes OAB/SC 29.219 e José Carlos Rodrigues OAB/SC 6.208). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). EMENTA N. 025/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional. Divergência apenas em relação à preliminar de ausência de realização de audiência de instrução. Faculdade do julgador. Inteligência do artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão quanto aos limites da divergência. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Artêmio Jorge de Araújo Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 39)