Representação nº 49.0000.2019.013671-0

Recurso n. 49.0000.2019.013671-0/SCA-PTU.
Recorrente: A.C.F. (Advogados: Alberto Cosentino Filho OAB/SP 53.800 e Marcos Cosentino OAB/SP 274.859). Recorridos: J.A.C.S. (Falecido) e M.J.C. (Advogados: José Alberto Cosentino Filho OAB/SP 177.263 e Marco Aurélio Cosentino OAB/SP 261.090). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Tota Soares de Figueiredo Filho (AC). EMENTA N. 017/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Violação ao artigo 2º, parágrafo único, inciso VIII, alínea a, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e ao artigo 34, incisos IX e XX, do Estatuto da Advocacia e a OAB. Advogado que, na condição de inventariante e patrono dos demais herdeiros, adquire quinhões hereditários em nítido prejuízo aos demais herdeiros. Advogado que tinha ciência de proposta de aquisição de imóveis do espólio por valores muito superiores àqueles pelos quais adquiriu os quinhões dos demais herdeiros, pessoas idosas. Anulação judicial das cessões de direito. Condenação do advogado a pagar a complementação dos quinhões e indenização por danos morais. Condenação disciplinar que deve ser mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. João Tota Soares de Figueiredo Filho, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 8)