Representação nº 49.0000.2019.012891-0

RECURSO N. 49.0000.2019.012891-0/PCA
Recorrente: Ednaldo Anastácio do Nascimento. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator(a): Conselheira Federal Luciana Diniz Nepomuceno (MG) Ementa n. 066/2020/PCA. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE ESTAGIÁRIO - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO UNÂNIME PROFERIDO POR CONSELHO SECCIONAL - ART. 75 DO EAOAB - NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - Considerando que o recorrente sequer alegou, ainda que de forma genérica, que a decisão recorrida unânime viola o Estatuto da Advocacia, decisão deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e Provimentos, o não conhecimento do recurso aviado é medida que se impõe, em observância ao artigo 75, caput, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 29 de outubro de 2020. José Alberto Simonetti, Presidente. Luciana Diniz Nepomuceno, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 479, 19.11.2020, p. 3)