Representação nº 49.0000.2020.006961-9

Incidente de Uniformização n. 49.0000.2020.006961-9/SCA.
Assunto: Incidente de Uniformização. Art. 89, IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Procedimento. Apresentação de alegações finais com prazo simultâneo para representante e representado. Art. 59, § 8º, do CED. Interessados: Membros da Segunda Câmara do CFOAB. Relatora: Conselheira Federal Graciela Iurk Marins (PR). EMENTA N. 018/2020/SCA. Incidente de uniformização. Art. 59, parágrafo 8º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. HC 166.373/PR do STF. Alegações finais em prazo concomitante. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o incidente de uniformização para reconhecer a inexistência de nulidade por cerceamento ao direito de defesa nos processos julgados sob a vigência do art. 59, § 8º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 29 de outubro de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Graciela I. Marins, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 467, 3.11.2020, p. 8)