Representação nº 49.0000.2018.009761-3

RECURSO N. 49.0000.2018.009761-3/OEP.
Recorrente: R.A.S.C. (Adv: Rosário Antonio Senger Corato OAB/RJ 065850). Recorridos: J.B.F.L. e S.S.R. (Adv: João Bosco Filgueira de Lima OAB/RJ 58364 e Sérgio Silva Rangel OAB/RJ 61121). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL). EMENTA N. 054/2020/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Violação ao art. 11 (atual art. 14) do Código de Ética e Disciplina da OAB. Não deve o advogado aceitar procuração de cliente que já tenha patrono constituído, sem a prévia ciência deste, salvo para adoção de medidas urgentes e inadiáveis ou por justo motivo. Ausentes estas circunstâncias incorre o advogado em falta ética prevista no art. 11 (atual art. 14) do CED. Tal dispositivo resguarda o dever de lealdade nas relações com os pares. Recurso provido para reformar o Acórdão da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, acolhendo a Representação formulada em desfavor dos Recorridos para condená-los na pena de censura (art. 36, inciso II, do EAOAB) que, diante de circunstância atenuante (art. 40, inciso II, do EAOAB), deve ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos inscritos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 23 de setembro de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Sergio Ludmer, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 458, 20.10.2020, p. 5)