Representação nº 0027/2002/OEP

Ementa 05/2003/OEP . Não constitui contraposição ao Estatuto da OAB, a instituição por parte da União de carteira de identificação funcional dos membros das carreiras de Advogado da União de Procurador Federal, expedida pela Advocacia-Geral da União. (Consulta 0027/2002/OEP-SP. Relator: Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn (SC), julgamento: 10.02.2003, por unanimidade, DJ 17.02.2003, p. 539, S1)