Representação nº 0020/2002/OEP

Ementa 04/2003/OEP. Prescrição - Causas interruptivas - Eventos causadores - Recontagem do prazo a cada um deles - Incidência das Leis nº 6.838/80 e nº 8.906/94 - Exame de cada caso isoladamente, observados os princípios tempus regit actum, novatio legis in pejus et lex mitior. (Consulta 0020/2002/OEP. Relator: Conselheiro Oscar Argollo (RJ), julgamento: 10.02.2003, por unanimidade, DJ 17.02.2003, p. 539, S1)