Representação nº 49.0000.2019.002063-7

Recurso n. 49.0000.2019.002063-7/SCA-STU-Embargos de Declaração.
Embargante: R.C. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recorrente: R.C. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI). EMENTA N. 051/2020/SCA-STU. Embargos de declaração. Erro material. Desclassificação da conduta para violação ao artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB e cominação de censura, constando da parte final da fundamentação menção a prazo de 30 dias, que não é compatível com a censura, tratando-se de erro material. Acolhimento dos embargos, para sanar o erro material apontado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 25 de setembro de 2020. Maurício Gentil Monteiro, Presidente em exercício. Andreya Lorena Santos Macêdo, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 444, 29.09.2020, p. 12)