Representação nº 49.0000.2019.010213-0

Recurso n. 49.0000.2019.010213-0/SCA-STU.
Recorrente: J.C.L.I. (Advogado: José Carlos Leitão Isaias OAB/RJ 095.056). Recorrido: M.N. (Advogado: Miguel Nogueira OAB/RJ 082.651). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Daniela Lima de Andrade Borges (BA). EMENTA N. 046/2020/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Violação ao artigo 11 do Código de Ética e Disciplina. Advogado que junta procuração em autos de processo judicial no qual já há patrono constituído, sem demonstrar a necessidade de prática de medida urgente ou inadiável. Ausência de divergência da decisão quanto ao mérito. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 21 de agosto de 2020. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente. Ubirajara Gondim de Brito Ávila, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 420, 25.08.2020, p. 13)