Representação nº 49.0000.2019.001476-5

Recurso n. 49.0000.2019.001476-5/SCA-PTU.
Recorrente: M.C.M.S. (Advogados: Daniel Costa Rodrigues OAB/SP 82.154 e outros). Recorridos: Despacho de fls. 667 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal João Luis Lôbo Silva (AL). EMENTA N. 035/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de revisão. Alegação de violação às regras de competência. Inexistência. Julgamento na forma do art. 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alegação de nulidade absoluta, prequestionada na origem. Vício, embora inexistente, justifica o conhecimento do recurso fundado no art. 75 do EAOAB. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal João Luís Lôbo Silva (AL). Brasília, 21 de agosto de 2020. Wilson Sales Belchior, Presidente em exercício. João Luis Lôbo Silva, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 2, n. 420, 25.08.2020, p. 2)