Representação nº 49.0000.2018.002631-4

RECURSO N. 49.0000.2018.002631-4/OEP.
Recorrente: P.B. (Adv: Cristiane Cortez Bicudo Ferreira OAB/SP 117299, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e outras). Recorrida: M.F.A.S. (Adv: Magdalena Alves Rodrigues OAB/SP 233524). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Mota Gurgel do Amaral (CE). EMENTA N. 029/2020/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do divergente do Conselheiro Federal Rodrigo Badaró Almeida de Castro (DF). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 08 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente em exercício. Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 2, n. 404, 03.08.2020, p. 1).