Representação nº 07.0000.2018.011694-7

RECURSO N. 07.0000.2018.011694-7/PCA.
Recorrente: Jaqueline Costa Evangelista. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal José Sérgio da Silva Cristóvam (SC). Ementa n. 032/2020/PCA. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR SUPERADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ART. 75 DO EAOAB NO CASO. CONHECIMENTO. Cabível o conhecimento de recurso ao Conselho Federal, manejado contra decisão unânime proferida por Seccional, se o recorrente demonstrar em suas razões eventual contrariedade à Lei n. 8.906/94, à decisão do próprio Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e/ou Provimentos. MÉRITO DA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE APONTADA NA ORIGEM. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ASSISTENTE DE TRÂNSITO - DETRAN/DF. INCISO V C/C § 1º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.906/94. As hipóteses legais de incompatibilidade com a advocacia devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de violação ao preceito fundamental do livre exercício profissional. Entretanto, imperioso reconhecer que servidores do DETRAN/DF, ocupantes do cargo de Assistente de Trânsito, exercem poder de polícia e que o mesmo é incompatível com o exercício da advocacia, conforme o inciso V c/c § 1º do artigo 28 do EAOAB e Emenda Constitucional n. 82/2014, razão pela qual referidos servidores não podem ser inscritos nos quadros da OAB enquanto durar a referida incompatibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 26 de junho de 2020. José Alberto Simonetti, Presidente. José Sérgio da Silva Cristóvam, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 396, 22.07.2020, p. 7).