Representação nº 0042/2002/COP

Ementa 18/2002/COP. Comparecimento de testemunhas, à audiência de processo ético-disciplinar. Proposição que objetiva sejam elas intimadas para virem à audiência. Aperfeiçoamento do Código de Ética e Disciplina. (Proposição 0042/2002/COP. Relator: Conselheiro Sergio Ferraz (AC), julgamento: 09.12.2002, por maioria, DJ 03.02.2002, p. 574, S1)
Modificação do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Art. 52, § 2º. O parágrafo 2º do art. 52 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, considerando a decisão proferida nos autos da Proposição 0042/2002/COP (Origem: Conselheiro Federal Reginald D. H. Felker (RS). Assunto: Proposta de alteração do parágrafo 3 o do artigo 52, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Relator: Conselheiro Sergio Ferraz/AC), julgada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB na Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, revogadas as disposições em contrário: "Art. 52. (...) § 2º. Oferecida a defesa prévia, que deve estar acompanhada de todos os documentos e o rol de testemunhas, até o máximo de cinco, é proferido o despacho saneador e, ressalvada a hipótese do § 2º do artigo 73 do Estatuto, designada, se reputada necessária, a audiência para oitiva do interessado, do representado e das testemunhas. O interessado e o representado deverão incumbir-se do comparecimento de suas testemunhas, a não ser que prefiram suas intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa prévia. As intimações pessoais não serão renovadas em caso de não-comparecimento, facultada a substituição de testemunhas, se presente a substituta na audiência." Brasília, 09 de dezembro de 2002. Rubens Approbato Machado, Presidente; Sergio Ferraz, Relator.