Representação nº 49.0000.2019.008216-5

Recurso n. 49.0000.2019.008216-5/SCA-TTU.
Recorrente: D.E.B.O. (Advogados: Diego Emerenciano Bringel de Oliveira OAB/GO 24.201, Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outros). Recorrido: G.A.P.S.T. (Advogados: Esdras Mendonça de Souza OAB/GO 43.656 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira (RS). EMENTA N. 024/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Advogado que constitui patrono nos autos para sua defesa no curso do processo disciplinar. Notificação do advogado representado que se torna desnecessária, a partir de então, passando a ser notificado dos atos do processo disciplinar exclusivamente na pessoa de seu patrono constituído. Precedentes. Aviso de recebimento, entretanto, que permite concluir claramente que o advogado foi notificado, inclusive com a identificação de seu recebedor. Prescrição. Inocorrência. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 29 de junho de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 369, 1º.07.2020, p. 24).