Representação nº 49.0000.2019.006650-8

Pedido de Revisão n. 49.0000.2019.006650-8/SCA.
Requerente: H.N.M. (Advogado: Herbert Nagy Medeiros OAB/SP 192.446). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). EMENTA N. 003/2020/SCA. Pedido de revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e artigo 68 do Código de Ética e Disciplina. Processo de exclusão. Quórum de votação. Conselheiros Seccionais titulares e Conselheiros Seccionais suplentes. Ausência de individualização da forma de votação. Consideração de número de votantes acima do número de integrantes do Conselho Seccional. Cômputo apenas dos votos proferidos pelos Conselheiros Seccionais suplentes desfavoráveis ao advogado. Impossibilidade. Ausência de alcance do quórum previsto no artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, para procedência da exclusão do advogado dos quadros da OAB. Pedido de revisão julgado procedente, para reformar a decisão condenatória e julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar procedente a revisão do processo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Presidente em exercício. Artêmio Jorge de Araújo Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 292, 21.2.2020, p. 1)