Representação nº 49.0000.2019.008177-7

Recurso n. 49.0000.2019.008177-7/SCA-TTU.
Recorrente: S.A.P. (Advogado: Sérgio Aparecido Pavani OAB/MG 99.394 e OAB/SP 295.060). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 018/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Tempestividade. Pressupostos de admissibilidade conforme art. 75 do EAOAB em razão da alegação de nulidades e de decadência do direito de representação. Na disciplina do permissivo legal somente podem ser objeto de recurso ao Conselho Federal as decisões proferidas pelos Conselhos Seccionais quando não unânimes e, se unânimes que reste demonstrada violação da decisão recorrida à própria Lei nº 8.906/94, a decisão deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, o que não se verifica no caso em questão. Recurso conhecido e não provido, mantida a decisão do Conselho Seccional da OAB/MG. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 288, 17.2.2020, p. 29)