Representação nº 49.0000.2014.015051-6

RECURSO N. 49.0000.2014.015051-6/OEP - Embargos de Declaração.
Embargante: M.E.C. (Advs: André Gustavo Sales Damiani OAB/SP 154782, Brian Alves Prado OAB/DF 46474, Matheus Silveira Pupo OAB/SP 258240 e outra). Embargado: Acórdão de fls. 780/783. Recorrente: M.E.C (Advs: André Gustavo Sales Damiani OAB/SP 154782 e Matheus Silveira Pupo OAB/SP 258240). Recorrido: K.S.E.Ltda. (Representante Legal: F.F.T.D.R.) (Advs: Jacyr Conrado Gerardini Junior OAB/SP 166290 e Renata Monteiro de Azevedo Melo OAB/SP 162812). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Chico Couto de Noronha Pessoa (PI). EMENTA N. 085/2019/OEP. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão do julgado. Acórdão embargado que, ao não conhecer do interposto a esta última instância recursal da OAB, por ausência de demonstração de violação da decisão à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, não superando os óbices de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, destaca que as matérias trazidas pela parte recorrente foram devidamente analisadas anteriormente, sem que houvesse qualquer impugnação aos fundamentos adotados, revelando-se a nítida pretensão ao reexame de matérias devidamente analisadas, por meio de reiteração sucessiva de teses recursais, de instância a instância. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 08 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente em exercício. Chico Couto de Noronha Pessoa, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 214, 31.10.2019, p. 2)