Representação nº 49.0000.2019.008458-0

RECURSO N. 49.0000.2019.008458-0/PCA
Recorrente: T.C.O.. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal José Sérgio da Silva Cristóvam (SC). Ementa n. 119/2019/PCA. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INIDONEIDADE MORAL APONTADA NA ORIGEM. REQUERENTE DEMITIDO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE IDONEIDADE MORAL. INCISO VI DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.906/94. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ART. 75 DO EAOAB. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso ao Conselho Federal manejado contra decisão unânime proferida por seccional, quando o recorrente não demonstra nas suas razões qualquer contrariedade à Lei n. 8.906/94, à decisão do próprio Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e/ou Provimentos. Não atendimento aos requisitos objetivos do art. 75 do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 08 de outubro de 2019. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Gustavo Henrique R. Ivahy Badaró, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 209, 24.10.2019, p. 4)