Representação nº 49.0000.2017.005840-6

RECURSO N. 49.0000.2017.005840-6/OEP.
Recorrente: L.A.P.C. (Advs: Ferdinand Georges de Borba e D'Alençon OAB/RS 100800, Luiz Antonio Pinto de Camargo OAB/SP 80135 e outra). Recorrida: P.B.D. (Adv: Gustavo Luis do Carmo Duarte OAB/SP 255742 e José Eugenio Munhoz Filho OAB/SP 244636). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Antônio Pimentel Neto (TO). EMENTA N. 118/2019/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Parecer de admissibilidade e parecer preliminar. Possiblidade de delegação a assessores dos Tribunais de Ética e Disciplina e dos Conselhos Seccionais. Necessidade de acolhimento do parecer pela autoridade competente. Situação que se verifica nos autos. Matéria já pacificada pelo Pleno da Segunda Câmara deste Conselho. Quórum de instalação das sessões dos Tribunais de Ética e Disciplina. Não incidência do art. 108, § 1º, do Regulamento Geral do EAOAB, o qual se destina a regulamentar apenas o funcionamento das sessões dos Conselhos Seccionais. Os Tribunais de Ética e Disciplina gozam de autonomia para dispor sobre seu funcionamento. Inteligência do art. 144 do Regulamento Geral e art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Luiz Saraiva Correia, Presidente em exercício. Antonio Pimentel Neto, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 247, 18.12.2019, p. 7)