Representação nº 49.0000.2019.001471-6

Recurso n. 49.0000.2019.001471-6/SCA-STU.
Recorrente: F.R.V.J. (Advogado: Felício Rosa Valarelli Júnior OAB/SP 235.379). Recorridos: Despacho de fls. 609 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e Duomo Indústria e Comércio Ltda-EPP. Representante legal: Carlos Affonso Lins Ferreira Chaves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). EMENTA N. 160/2019/SCA-STU. Recurso. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso a este Conselho Federal, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco na decisão recorrida ao considerar que não houve a demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, nem mesmo apontada divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Tullo Cavallazzi Filho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 244, 13.12.2019, p. 13)