Representação nº 49.0000.2019.008039-1

Recurso n. 49.0000.2019.008039-1/SCA-PTU.
Recorrente: M.G.T. (Advogado: Maurício Gomes Tesserolli OAB/PR 48.133 e Defensor dativo: Pedro de Perdigão Lana OAB/PR 90.600). Recorrido: M.A.P. (Advogada: Camilin Marcie de Poli OAB/PR 58.562). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 182/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência de demonstração dos pressupostos de admissibilidade recursal, previstos no art. 75 da Lei nº. 8.906/94. Recurso que, quando interposto em face de decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional, deve demonstrar, ainda que de forma indireta, violação da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, ou, ainda, divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e decisão deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional, não se admitindo a mera pretensão ao reexame do mérito do julgado da Seccional. Por outro lado, incumbe à parte apontar os motivos pelos quais pretende seja reexaminada a valoração jurídica da decisão recorrida, consiste em divergência jurisprudencial ou violação a normas específicas, não se admitindo a mera reiteração de teses recursais a esta instância, quando devidamente analisadas pela instância recorrida e sem que haja a impugnação dos fundamentos adotados. Recurso não conhecido, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 244, 13.12.2019, p. 6)