Representação nº 0018/2002/OEP

Ementa 28/2002/OEP. Recurso contra decisão unânime de Câmaras do Conselho Federal. Inadmissibilidade se não demonstrada a contrariedade da Lei 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos nos termos do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigo 85 do Regulamento Geral do EAOAB. (Recurso 0018/2002/OEP-AC. Relator: Conselheiro Federal Sebastião Cristovam Fortes Magalhães (AP), julgamento: 09.12.2002, por unanimidade, publicada no DJ 17.12.2002, p. 527, S1)