Representação nº 49.0000.2019.001995-0

Recurso n. 49.0000.2019.001995-0/SCA-PTU.
Recorrentes: M.O.F. e V.P. (Advogados: Milton Oldair Fritzen OAB/SC 13.626, Sabrina Postai da Costa OAB/SC 30.318 e outros). Recorridos: M.O.F. e V.P. (Advogados: Milton Oldair Fritzen OAB/SC 13.626, Sabrina Postai da Costa OAB/SC 30.318 e outros). Interessado: Conselho Secional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 108/2019/SCA-PTU. Recursos ao Conselho Federal da OAB. Recurso do advogado representado. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Inteligência do art. 43 do EAOAB. Mérito. Cobrança abusiva de honorários. Previsão contratual de 50% do valor recebido pelo cliente. Condenação por locupletamento. Reforma. Cobrança imoderada que caracteriza violação exclusiva ao Código de Ética. Desclassificação da condenação. Pena de censura aplicada. Conversão em advertência. Possibilidade. Primariedade. Recurso parcialmente provido. Recurso Adesivo do representante. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Inexistência de recurso do autor contra a decisão do TED. Impossibilidade de recorrer da decisão do Conselho Seccional para majorar a pena. Reformatio in pejus. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso do representante e conhecer do recurso do representado, para rejeitar a preliminar, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 167, 27.8.2019, p. 8)