Representação nº 49.0000.2018.012948-7

Recurso n. 49.0000.2018.012948-7/SCA-TTU.
Recorrente: R.N.J.E.I.S.A. Representantes legais: L.B.A. e J.R.M. (Advogados: Bianca Nascimento Lara Campos OAB/SP 336.217 e Fábio Polli Rodrigues OAB/SP 207.020). Recorrido: L.R.B.S.F. (Advogada: Carolina Correa Balan OAB/SP 250.615). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 137/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime e definitivo de Conselho Seccional da OAB. Recurso que ostenta natureza ordinária, devendo ser conhecido. Violação ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB e aos artigos 17 e 18, do Código de Ética e Disciplina. Violações éticos-disciplinares devidamente comprovadas. Ausência de materialidade da infração disciplinar de manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Afastamento da tipificação e da sanção de suspensão do exercício profissional. Aplicação da sanção de censura. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do inciso XXV, do artigo 34, da Lei 8.906/94, e aplicar a sanção de censura, nos termos do artigo 36, incisos I e II do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de outubro de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 34)