Representação nº 49.0000.2018.012081-7

Recurso n. 49.0000.2018.012081-7/SCA-TTU.
Recorrente: J.B.S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrida: Marlene Aparecida de Noronha Chaves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 136/2019/SCA-TTU. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ADVOGADO QUE MANTÉM SOCIEDADE EMPRESARIAL FORA DOS PRECEITOS ÉTICOS. RECEBIMENTO DE VALORES SEM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS CONTRATADOS. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MENSALMENTE. CONDUTA VEDADA PELO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. INFRAÇÃO ÉTICA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VIII, LETRA "C", ART. 5º E ART. 7º DO CED C/C ART. 34, II, IV, IX E XXV DO EAOAB. REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DO ART. 37, INCISO II DO EAOAB PELO PRAZO DE SEIS MESES. ANTECEDENTES E GRAVIDADE DA CONDUTA. DESPRESTÍGIO DA CLASSE DOS ADVOGADOS. IMPUTAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE EM 10 ANUIDADES NOS TERMOS DO ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, "A" E "B" DO EAOAB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de outubro de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 34)