Representação nº 49.0000.2018.008254-7

RECURSO N. 49.0000.2018.008254-7/PCA
Recorrente: Leandro Moraes Leardini (Advogados: Gabriel Marciliano Junior OAB/SP 63153, Giovanna Garrido Guimarães OAB/SP 407943, Sergei Cobra Arbex OAB/SP 141378). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). Ementa n. 096/2019/PCA. Recurso interposto contra decisão unânime da Segunda Câmara Recursal da Seccional da OAB/SP, que indeferiu pedido de inscrição do recorrente nos quadros da OAB. Cargo de Secretário Municipal. Incompatibilidade prevista no art. 28, inc. III, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), não incidindo o § 2º, do art. 28, do EAOAB. Decisão recorrida não contrariou o EAOAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Valentina Jungmann Cintra, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 186, 26.9.2019, p. 1).