Representação nº 49.0000.2018.011082-1

Recurso n. 49.0000.2018.011082-1/SCA-TTU.
Recorrente: L.C.C.G. (Advogado: Luciano César Cortez Garcia OAB/SP 146.893). Recorridos: Despacho de fls. 178 do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara e F.S.A. (Advogados: Marcos de Moraes Bomediano OAB/SP 244.195 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 115/2019/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de Presidente de órgão julgador, que acolhe indicação do relator e indefere liminarmente recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, como contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, bem como ausência de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 da Lei nº. 8.906/94. Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de setembro de 2019.Renato da Costa Figueira, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 31)