Representação nº 49.0000.2018.009842-1

RECURSO N. 49.0000.2018.009842-1/PCA. Recorrente: Edson Fernando Lima de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). Ementa n. 071/2019/PCA. ACÓRDÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ESTATUTO OU REGULARMENTO GERAL DA ADVOCACIA E DA OAB, OU À DECISÃO DO CONSELHO FEDERAL OU SECCIONAL, OU À DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA OU PROVIMENTOS. ART. 75, DO EAOAB - HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO ATENDIDAS. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO CONSELHO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de março de 2019. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Valentina Jungmann Cintra, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 122, 25.6.2019, p. 1)