Representação nº 49.0000.2018.010179-0

Recurso n. 49.0000.2018.010179-0/SCA-TTU. Recorrente: F.B.S. (Advogados: Ferdinand Georges de Borba e D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800, João Adalberto Medeiros Fernandes Junior OAB/RS 40.315 e outro). Recorridos: Despacho de fls. 371 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda Câmara e M.R.M. (Advogado: Marcelo Rocha Marino OAB/RS 67.632). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO). EMENTA N. 077/2019/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Alegação de violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB e ao Código de Ética e Disciplina, bem como divergência jurisprudencial, disfarçada de mera pretensão ao reexame de matéria fática, porquanto somente pelo reexame das expressões utilizadas pelos advogados é que se torna possível concluir pela existência ou não de infração ético-disciplinar, o que já foi devidamente valorado pelas instâncias de origem. Assim, o presente recurso teria por fundamento apenas o reexame do mérito das decisões proferidas pelos órgãos julgadores da OAB de origem, como mera instância revisora, o que não se coaduna à natureza do recurso tipificado no art. 75 do EAOAB. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 11 de junho de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Luiz Tadeu Guardiero Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 43)