Representação nº 49.0000.2018.009693-3

Recurso n. 49.0000.2018.009693-3/SCA-STU. Recorrente: O.A.M. (Advogado: Orlando Amaral Miras OAB/PR 22.316). Recorridos: Despacho de fls. 17 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e Silvio Chelepa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 076/2019/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 24)