Representação nº 49.0000.2018.012851-2

RECURSO N. 49.0000.2018.012851-2/SCA-STU. Recorrente: T.R.C. (Advogado: Angelo Bernardino de Mendonça Junior OAB/MT 16.330/O). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 070/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial do advogado e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Necessidade de que a seccional de origem apure e responsabilize quem deu causa à prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília 21 de maio de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 100, 23.5.2019, p. 27).