Representação nº 0230/2002/SCA

Ementa 088/2002/SCA. 1) A cumulação de processos análogos e a limitação no número de testemunhas são providências afetas ao órgão (e ao relator) a quem incumbe a instrução, no exercício da sua atribuição de condenação processual. 2) Praticar reiterada e injustificadamente a retirada e extravio de autos faz o advogado incurso nas pechas do artigo 2º, incisos, I a III, do Código de Ética e Disciplina, tipificando, ademais, as infrações dos incisos XXV e XXVII do artigo 34, do Estatuto. (Recurso nº 0230/2002/SCA-ES. Relator: Conselheiro Sergio Ferraz (AC), julgamento: 26.09.2002, por unanimidade, DJ 24.10.2002, p. 480, S1)