Representação nº 49.0000.2015.002438-4

RECURSO N. 49.0000.2015.002438-4/OEP. Recorrente: T.A.O. (Adv: Tiago Aires de Oliveira OAB/TO 2347). Recorrido: T.F.S.B. (Advs: Elda de Paulo Sampaio Castro OAB/DF 27774 e Evamar Francisco Lacerda OAB/DF 12559). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 046/2019/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Pagamento dos valores devidos à representante, em dobro, antes de qualquer decisão condenatória. Desclassificação. Violação ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido. 1) O pagamento dos valores reclamados pela parte representante, antes de qualquer decisão condenatória, é circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador. 2) A jurisprudência deste Órgão Especial tem admitido, excepcionalmente, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei n. 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, que determina ao advogado a devolução de quaisquer valores destinados a seu cliente tão logo haja a conclusão ou desistência da causa, bem como a pormenorizada prestação de contas. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar a conduta do recorrente para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, por ausência de punição disciplinar anterior. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 19 de março de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 87, 6.5.2019, p. 1)