Ata da Sessão Ordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Ata da Sessão Ordinária do Conselho Pleno
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(2.039ª Sessão - 80ª Reunião)
Data: 19 de outubro de 2010, às 9h50min.
Local: Sede do Conselho Federal da OAB, Plenário.
SAS Quadra 05 - Bloco M - Lote 1, Brasília.
Presenças: do Presidente Ophir Cavalcante Junior, do Vice-Presidente Alberto de Paula Machado, do Secretário-Geral Marcus Vinicius Furtado Coêlho, da Secretária-Geral Adjunta Márcia Machado Melaré e do Diretor-Tesoureiro Miguel Ângelo Cançado, dos Conselheiros Federais Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Luiz Saraiva Correia e Tito Costa de Oliveira (AC), Felipe Sarmento Cordeiro e Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL), Adamor de Souza Oliveira e Sandra do Socorro do Carmo Oliveira (AP), Jean Cleuter Simões Mendonça e Miquéias Matias Fernandes (AM), Durval Julio Ramos Neto e Luiz Viana Queiroz (BA), José Danilo Correia Mota e Mário Carneiro Baratta Monteiro Filho (CE), Daniela Rodrigues Teixeira, Délio Fortes Lins e Silva e Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho (DF), Djalma Frasson, Luiz Cláudio Silva Allemand e Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES), Marisvaldo Cortez Amado (GO), José Caldas Gois Júnior, José Guilherme Carvalho Zagallo e Ulisses César Martins de Sousa (MA), Dinara de Arruda Oliveira e Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT), Afeife Mohamad Hajj e José Sebastião Espíndola (MS), José Murilo Procópio de Carvalho, Mário Lúcio Quintão Soares e Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), Rodolfo Hans Geller (PA), Genival Veloso de França Filho, Vital Bezerra Lopes e Walter de Agra Júnior (PB), René Ariel Dotti (PR), Jayme Jemil Asfora Filho e Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE), José Norberto Lopes Campelo (PI), Carlos Roberto Siqueira Castro, Cláudio Pereira de Souza Neto e Marcus Vinicius Cordeiro (RJ), Edmar Eduardo de Moura Vieira, Lucio Teixeira dos Santos e Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN), Cléa Anna Maria Carpi da Rocha, Luiz Carlos Levenzon e Luiz Felipe Lima de Magalhães (RS), Celso Ceccatto e Gilberto Piselo do Nascimento (RO), Ednaldo Gomes Vidal, Francisco de Assis Guimarães Almeida e Maryvaldo Bassal de Freire (RR), João Gabriel Testa Soares, Rafael de Assis Horn e Walter Carlos Seyfferth (SC), Arnoldo Wald Filho e Guilherme Octávio Batochio (SP), Henri Clay Santos Andrade, Joaquim Calasans de Melo Filho e Valmir Macedo de Araujo (SE) Manoel Bonfim Furtado Correia e Mauro José Ribas (TO) e dos Membros Honorários Vitalícios Ernando Uchoa Lima, Roberto Antonio Busato e Cezar Britto. Ausências justificadas: dos Conselheiros Federais José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM), Marcelo Cintra Zarif (BA), José Antonio Tadeu Guilhen (MT), Carmelino de Arruda Rezende (MS), Frederico Coelho de Souza e Roberto Lauria (PA), Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI) e Antonio Pimentel Neto (TO) e dos Membros Honorários Vitalícios José Cavalcanti Neves e Mário Sérgio Duarte Garcia. Verificado o quorum legal, o Presidente, às 9h50min., declarou abertos os trabalhos, sob a secretaria da Secretária-Geral Adjunta, considerando a ausência momentânea do Secretário-Geral, e convidou para compor a Mesa Diretora, ao longo da sessão, os Membros Honorários Vitalícios presentes. Na Ordem do Dia, o Presidente chamou a julgamento os seguintes processos: (1) Proposição 2010.18.05844-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. OF/SEC/OAB/MS n. 348/2010. Assunto: Proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei estadual do Mato Grosso do Sul n. 2.011/1999, que institui a "Conta Única de depósitos sob aviso à disposição da Justiça". Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). Após a leitura do relatório, não havendo pedidos de esclarecimento, decidiu o Conselho Pleno acolher, por unanimidade, o voto do Relator, determinando o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. (2) Recurso 2010.08.03113-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. GP 503/2010. Assunto: Recurso. Lista Sêxtupla. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recorrente: Advogado Frederico da Costa Carvalho Neto - OAB/SP 73.490. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). Revisor: Conselheiro Federal Luiz Viana Queiroz (BA). Proferido o voto do Revisor, manifestaram-se sobre o assunto os Conselheiros Alberto de Paula Machado (PR), René Ariel Dotti (PR), José Norberto Lopes Campelo (PI), Carlos Roberto de Siqueira Castro (RJ), Cléa Carpi da Rocha (RS), Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), Walter de Agra Júnior (PB), Rafael de Assis Horn (SC), Henri Clay Santos Andrade (SE), Ulisses César Martins de Sousa (MA), Arnoldo Wald Filho (SP), Guilherme Octávio Batochio (SP), Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES), Tito Costa de Oliveira (AC), Valmir Macedo de Araujo (SE), Durval Julio Ramos Neto (BA), Mauro José Ribas (TO), Luz Carlos Levenzon (RS), Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE), Márcia Machado Melaré (SP) e Sandra do Socorro do Carmo Oliveira (AP). Em votação, nos termos do voto do Revisor, foi rejeitada a preliminar suscitada pelo Relator, no sentido da inadmissibilidade do recurso, por vinte e três votos (AC, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MT, MG, PA, PB, PR, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SE e TO e MHV José Roberto Batochio) a dois (AL e MA), impedida de votar a Delegação de São Paulo e registrado o voto antecipado do Membro Honorário Vitalício José Roberto Batochio, manifestado na sessão do dia anterior. Prosseguindo, decidiu o Plenário acolher o voto divergente proferido pelo Revisor, dando provimento ao recurso para reconhecer o direito do Recorrente de permanecer na lista e recomendando ao Conselho Seccional a manutenção dos três candidatos eleitos anteriormente e o preenchimento das duas vagas remanescentes com a escolha entre os advogados outrora inscritos no procedimento, na forma do Provimento n. 102, com os acréscimos do Provimento n. 139, por quatorze votos (AC, AM, BA, DF, MT, PB, PE, RJ, RN, RS, RO, RR e SE e MHV José Roberto Batochio) a doze (AL, AP, CE, ES, GO, MA, MS, MG, PA, PR, SC e TO), anulado o voto da Delegação do Piauí, impedida de votar a Delegação de São Paulo e registrado o voto antecipado do Membro Honorário Vitalício José Roberto Batochio, manifestado na sessão do dia anterior. O Presidente, então, anunciou a presença, em plenário, de vinte alunos da Faculdade de Direito de Francisco Beltrão (PR), bem como dos visitantes que, em reunião no edifício-sede, tratavam das premissas do plano de interação da OAB com o CONAMA: Rafael Vale, Membro da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Nilo Diniz e Adriana Mandarino, Diretor e Diretora-Adjunta do Conselho Nacional do Meio, Donizete Tokarski, Presidente da Agência Brasileira de Meio Ambiente e Tecnologia da Informação (ECONDATA) e membro do CONAMA, e os advogados Igor Tokarski e Diego Vega. Prosseguindo na pauta, S.Exª chamou a julgamento o processo: (3) Proposição 2010.19.07379-01. Origem: Ricardo Bacelar Paiva - Membro da Comissão Nacional de Relações Institucionais do Conselho Federal da OAB. Assunto: Proposta de adoção de medidas para prevenção do plágio nas Instituições de Ensino e o comércio ilegal de monografias. Relator: Conselheiro Federal Jose Norberto Lopes Campelo (PI). O proponente Ricardo Bacelar Paiva integrou a Mesa Diretora, acompanhando o Relator. Feita a leitura do relatório e do voto, ofereceram pronunciamento sobre o assunto o proponente e os Conselheiros Marcus Vinicius Furtado Coêlho (PI), Genival Veloso de França Filho (PB), Carlos Roberto de Siqueira Castro (RJ), José Caldas Góis Júnior (MA), Luiz Cláudio Silva Allemand (ES), Rodolfo Hans Geller (PA), Marcus Vinicius Cordeiro (RJ), Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), Lucio Teixeira dos Santos (RN), José Danilo Correia Mota (CE), José Sebastião Espíndola (MS), Mário Lúcio Quintão Soares (MG) e Durval Julio Ramos Neto (BA), que também sugeriu a realização de estudos, pela Comissão Nacional de Ensino Jurídico, no sentido da instituição, a exemplo do Exame de Ordem, de prova de habilitação dirigido aos professores do ensino de Direito. Após a manifestação do proponente, decidiu o Conselho Pleno, por unanimidade, acolher o voto do Relator, aprovando a proposição e os requerimentos nela formulados, com o acréscimo do encaminhamento de representação ao Ministério Público. Na parte reservada ao expediente, usaram da palavra os Conselheiros: - José Sebastião Espíndola (MS), que justificou a ausência do Conselheiro Carmelino de Arruda Rezende (MS), em virtude de reunião no Instituto dos Advogados Brasileiros. - Guilherme Octávio Batochio (SP), para propor, a exemplo da iniciativa adotada na Seccional do Estado de São Paulo, a criação do cadastro nacional de processos instaurados por violação das prerrogativas profissionais, proposta que foi subscrita pela Delegação de Santa Catarina, mediante pronunciamento do Conselheiro Federal Rafael de Assis Horn (SC), que também sugeriu a criação de turmas de defesa de prerrogativas, como adotadas no Conselho Seccional. O Presidente solicitou o encaminhamento de proposta formal ou da anunciada deliberação da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia naquele sentido, para designação de relator. O Conselheiro também registrou seu inconformismo a respeito da exclusividade de impetração de habeas corpus em meio eletrônico no Supremo Tribunal Federal, apenas por advogados, solicitando a adoção de providências do Conselho Federal visando à revogação da norma respectiva, assunto que mereceu o pronunciamento do Conselheiro René Ariel Dotti (PR) e os esclarecimentos do Conselheiro José Guilherme Zagallo (MA), que, como Presidente da Comissão Especial de Informática e Estatística, tratou do assunto em reunião realizada na Corte, que contou com a presença do Presidente. S.Exª solicitou o encaminhamento de informações sobre os casos concretos, diante da notícia de que não ocorreria recusa de habeas corpus físicos manejados por advogados. Decidiu o Conselho Pleno, a propósito do assunto, pugnar pela revogação da norma, naquele particular, perante o Supremo Tribunal Federal. - Luiz Carlos Levenzon (RS), reportando-se a expediente anteriormente encaminhado, para solicitar o oferecimento de sugestões sobre o Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Civil e pedir o empenho dos Conselheiros Federais para estimular a realização, pelos Conselhos Seccionais, de seminários e audiências públicas nos Estados, com a anotação e retorno das propostas ao Conselho Federal. Em seguida, em nome da bancada do Rio Grande do Sul, S.Exª registrou pesar pelo falecimento do ex-Ministro do Trabalho Mozart Victor Russomano, propondo a expedição de ofício de condolências à família enlutada. O Presidente, após, lamentou o falecimento do advogado Paulo Cesar de Oliveira, um dos decanos da advocacia no Estado do Pará, determinando a expedição de ofício de pesar à família enlutada. - Mauro José Ribas (TO), que formulou agradecimentos ao Conselheiro Federal Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ), Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, e à Assessoria Jurídica, considerando o ajuizamento, no Supremo Tribunal Federal, da ADI n. 4.421, em face da Lei n. 2.351, do Tocantins, que promoveu modificação nas competências de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, limitando a sua atuação. S.Exª ainda discorreu sobre a liminar concedida pelo Desembargador Liberato Póvoa, do Tribunal de Justiça do Tocantins, nas funções de juiz eleitoral, que proibiu a vinculação, nos meios de comunicação do Estado, de fatos e acontecimentos envolvendo o atual Governador, decisão que causou repúdio diante do desrespeito à liberdade de imprensa. - Délio Fortes Lins e Silva (DF), para consignar apoio às propostas formuladas pelo Conselheiro Guilherme Octávio Batochio (SP), informando que as impetrações de habeas corpus por advogados em meio físico no Supremo Tribunal Federal continuavam sendo diariamente recusadas. - Marcus Vinicius Cordeiro (RJ), para levar ao conhecimento do plenário a visita feita à Seccional do Rio de Janeiro pelo juiz Espanhol Baltasar Garzón, que proferiu palestra sobre o Poder Judiciário frente aos regimes de arbítrio e sobre suas decisões contra os regimes totalitários, em especial a que decretou a prisão do ditador Chileno Augusto Pinochet. S.Exª também salientou a existência de um movimento na Espanha, semelhante ao desenvolvido pela OAB, no contexto da abertura dos arquivos da ditadura. - Durval Julio Ramos Neto (BA), que solicitou esclarecimentos sobre a evolução dos estudos da Comissão Especial de Reforma do Sistema Eleitoral da OAB. O Conselheiro, após, registrou congratulações dirigidas à Conselheira Federal Suplente Silvia Nascimento Cardoso dos Santos Cerqueira pela sua eleição como 2ª Suplente de Senador da República pelo Estado da Bahia, solicitando o envio de ofício de regozijo. A Delegação do Piauí, mediante pronunciamento do Secretário-Geral Marcus Vinicius Furtado Coêlho, associou-se à homenagem. O Presidente, então, esclareceu que os estudos sobre a reforma do sistema eleitoral da Ordem mereciam a discussão prévia do Colégio de Presidentes, para posterior análise do Conselho Pleno. Prestados esclarecimentos quanto à programação das reuniões do mês de dezembro vindouro, a pedido do Conselheiro Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES), usaram da palavra os Conselheiros: - Jayme Jemil Asfora Filho (PE), para registrar a aprovação, na última reunião da Comissão Nacional de Direitos Humanos, presidida por S.Exª, das seguintes propostas dirigidas ao Conselho Pleno: - de voto de protesto e de adoção de gestões contra a prisão da advogada iraniana Sakineh Mohammadi Ashtiani, assunto que mereceu o pronunciamento da Conselheira Cléa Carpi da Rocha (RS), formulando sugestão de manifestação junto ao Conselho dos Direitos Humanos e à Alta Comissária dos Direitos Humanos da ONU; - de voto de congratulações dirigido ao dissidente chinês Liu Xiaobo, Prêmio Nobel da Paz em 2010. - José Norberto Lopes Campelo (PI), para solicitar a aprovação de manifestação de repúdio em desfavor das declarações perpetradas pelo delegado da Polícia Civil Francisco Carlos do Bonfim Filho, que atribuía aos advogados responsabilidades pela criminalidade no Estado do Piauí, com o acréscimo do Conselheiro Guilherme Octávio Batochio (SP), sugerindo o ajuizamento de ação coletiva por danos morais. O Presidente, com anuência do Plenário, aprovou os encaminhamentos, em execução conjunta com a OAB/Piauí. - Manoel Bonfim Furtado Correia (TO), que, na qualidade de Presidente da Escola Nacional de Advocacia, registrou agradecimentos dirigidos à Diretoria pelo apoio conferido às ações da ENA e das ESAs. Informou, em seguida, a realização do evento de lançamento do Programa Nacional de Educação Continuada em São Paulo, no próximo dia 26, contando com a presença do Presidente e do Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal. Registrou, também, que o programa contava com a participação de onze Seccionais prontas para receber os cursos telepresenciais e que as demais estavam em fase de adequação para o recebimento do sinal via satélite de transmissão dos cursos oferecidos pelas Escolas Superiores. Solicitou, ainda, aos Conselheiros Federais, o empenho necessário para a divulgação do evento, que teria o convite e a programação dos cursos para o ano em curso remetidos por meio de mensagem eletrônica. S.Exª, enfim, solicitou aos Conselheiros o encaminhamento de artigos jurídicos para veiculação na página eletrônica da Escola Nacional. Em seguida, o Vice-Presidente Alberto de Paula Machado, sobre a matéria, esclareceu a sistemática de utilização das antenas de captação do sinal das aulas telepresenciais, que contavam com a parceria da AASP, anotando que 170 antenas já haviam sido instaladas nas Seccionais e nas Subseções da OAB em todo o País. - Délio Fortes Lins e Silva (DF), referindo-se à tradicional festa de confraternização do Conselho Federal no final de ano, disponibilizou sua residência para a realização do evento, merecendo os agradecimentos da Presidência e o aplauso do Plenário. - Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN), que discorreu sobre o aumento das custas processuais no Estado do Rio Grande do Norte, solicitando ao Conselho Federal o acompanhamento dos trabalhos de uniformização das custas em curso no Conselho Nacional de Justiça. O Diretor-Tesoureiro Miguel Ângelo Cançado, designado pelo Presidente para representar a OAB na comissão que estudava o tema no CNJ, solicitou a todos os Conselheiros o encaminhamento de notícia de casos concretos de aumento de custas nos Estados, bem como de propostas e sugestões sobre o assunto, a fim de levá-las à análise competente. - Luiz Viana Queiroz (BA), que, a propósito da comunicação do Conselheiro Jayme Jemil Asfora Filho (PE), sugeriu a realização de estudos pela Comissão Nacional de Direitos Humanos, juntamente com a Comissão de Relações Internacionais, a respeito das relações diplomáticas do Brasil com países de regime ditatorial no mundo, visando à defesa da democracia e das liberdades públicas, obtendo resposta do Presidente no sentido do encaminhamento do tema à comissão nacional presidida pelo Conselheiro René Ariel Dotti (PR). Tendo em vista a Conferência Nacional dos Advogados, o Conselheiro, em seguida, sugeriu o tema ?Segurança Jurídica? para integrar as discussões no evento. S.Exª ainda discorreu sobre o intuito de conhecer, após anúncio na imprensa, a posição da OAB/São Paulo sobre as obras do artista plástico Gil Vicente, integrando a série ?Inimigos?, em exposição na 29ª Bienal de São Paulo. - Luiz Cláudio Silva Allemand (ES), para comunicar a impetração, pela OAB/Espírito Santo, de mandado de segurança coletivo contra a delegada da Receita Federal no Estado, que exigia agendamento de dia e hora para que os advogados tivessem acesso aos autos de processos em tramitação na repartição. Discorreu o Conselheiro também sobre as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal que reduziam a atuação do Conselho Nacional de Justiça. - José Guilherme Carvalho Zagallo (MA), para registrar que, por designação da Presidência, havia participado do Seminário Justiça em Números, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apontando, ainda, o inicio dos estudos conjuntos da Comissão Especial de Informática e Estatística e da Comissão Nacional de Acesso a Justiça para que, a exemplo de outros países, fossem implantados padrões de razoável duração de processos judiciais no Brasil. Sobre o assunto, S.Exª solicitou a colaboração dos conselheiros no sentido do encaminhamento de propostas e sugestões. Após fazer o lançamento e determinar a distribuição da 10ª Edição do Estatuto da Advocacia e da OAB e legislação complementar, o Presidente prestou esclarecimentos quanto à programação das sessões do mês de novembro, com a realização do ?SEMINÁRIO REFORMA POLÍTICA - UM PROJETO PARA O BRASIL? e da sessão comemorativa dos 80 Anos da OAB no Congresso Nacional. S.Exª, finalmente, agradeceu as presenças e, considerando o momento importante que vivia a democracia brasileira, diante das eleições para a presidência da República, reafirmou a visão crítica da Ordem e o seu compromisso com Constituição, o Estado Democrático de Direito e a justiça social. Às 13h30min. declarou encerrada a sessão, do que, para constar, eu, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Secretário-Geral, mandei lavrar a presente ata, que, conferida, segue assinada por mim e pelo Sr. Presidente, depois de aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Ophir Cavalcante Junior
Presidente
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Secretário-Geral