Representação nº 49.0000.2018.006239-4

RECURSO N. 49.0000.2018.006239-4/SCA-TTU. Recorrente: S.A.P. (Advogados: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7.202 e outros). Recorridos: Despacho de fls. 16 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira (RS). EMENTA N. 050/2019/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Recurso que não demonstra error in judicando ou error in procedendo na decisão hostilizada, capazes de ensejar sua reforma. Pretensão ao mero enfrentamento de matéria devidamente analisada. Ausência de demonstração de que a decisão do Conselho Seccional contraria a Lei nº. 8.906/94, o Regulamento Geral do EAOAB, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Pretensão apenas a novo julgamento da matéria por esta instância recursal. Decisão monocrática que indefere liminarmente recurso com base em entendimento firmado em súmula deste Conselho Federal (art. 86 RG). Recurso não provido. Decisão monocrática recorrida mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 9 de abril de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 73, 12.4.2019, 32)