Representação nº 0167/2002/SCA

Ementa 079/2002/SCA. Recurso ao Conselho Federal da OAB, de decisão unânime, que não demonstra, ainda que de forma indireta, contrariedade à Lei 8.906/94 ao Regulamento Geral ao Código de Ética e aos Provimentos existentes, não apontando qualquer contrariedade com as decisões dos Conselhos da OAB, não merece conhecimento, nos termos que dispõe o artigo 75 da Lei de Regência. (Recurso nº 0167/2002/SCA-RJ. Relator: Conselheiro Francisco de Lacerda Neto (DF), julgamento: 26.09.2002, por unanimidade, DJ 24.10.2002, p. 479, S1)