Representação nº 49.0000.2018.005816-4

RECURSO N. 49.0000.2018.005816-4/SCA-TTU. Recorrente: M.S.P. (Advogada: Marilene Sampaio Porto OAB/RJ 95.636). Recorridos: Despacho de fls. 167 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda Câmara e Rita Conceição do Nascimento Mota. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 028/2019/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Recurso que não demonstra error in judicando ou error in procedendo na decisão hostilizada, capazes de ensejar sua reforma. Pretensão ao mero enfrentamento de matéria fática e probatória. Teses recursais que foram analisadas pelas instâncias de origem, sem a impugnação dos fundamentos adotados, tratando-se as presentes razões de mera reiteração. Ausência de demonstração de que a decisão do Conselho Seccional contraria a Lei nº. 8.906/94, o Regulamento Geral do EAOAB, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Pretensão apenas a novo julgamento da matéria por esta instância recursal, visto que a advogada alega apenas matérias relativas ao contexto fático-probatório, vinculado à instância probatória. Recurso conhecido, mas improvido. Decisão monocrática recorrida mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 30)