Representação nº 49.0000.2018.010460-0

RECURSO N. 49.0000.2018.010460-0/SCA-STU. Recorrente: T.C.C.R.A. (Advogada: Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame OAB/RJ 080.005). Recorrido: Murilo de Oliveira Braga. Interessado: Conselho seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Adélia Moreira Pessoa (SE). EMENTA N. 031/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ilegitimidade ativa. Inexistência. Reiteração. Mérito recursal não analisado. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas do curso da prescrição quinquenal, ou paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. Mérito recursal não analisado, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão do Conselho Seccional da OAB à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, como impõe o artigo 75 da Lei nº. 8.906/94, não superando o recurso o juízo de admissibilidade formal, constatada apenas a pretensão ao reexame de matéria fática. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 19 de março de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Adélia Moreira Pessoa, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 23)