Representação nº 49.0000.2018.004390-8

RECURSO N. 49.0000.2018.004390-8/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: C.A.C. (Advogada: Nereide Xavier Alves OAB/SP 242.407). Embargado: Acórdão de fls. 242/244. Recorrente: C.A.C. (Advogada: Nereide Xavier Alves OAB/SP 242.407). Recorrido: C.A.S. (Advogado: Izaias Manoel dos Santos OAB/SP 173.632). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Bruno Reis de Figueiredo (MG). EMENTA N. 019/2019/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos vícios que autorizem os embargos de declaração. A mera irresignação da parte com os fundamentos adotados pela decisão embargada não autoriza o acolhimento de embargos de declaração. Recurso ao Conselho Federal não conhecido por ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional da OAB à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, como impõe o artigo 75 da Lei nº. 8.906/94. Embargos de declaração não conhecidos, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Bruno Reis de Figueiredo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p.18)