Representação nº 49.0000.2018.008143-5

RECURSO N. 49.0000.2018.008143-5/SCA-PTU. Recorrente: D.M.S.N. (Advogados: Diogo Moreira Salles Neto OAB/SP 120.861 e outro). Recorridos: Despacho de fls. 165 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara, Adilson Aparecido de Lima e Silvana Aparecida de Lima Evangelista. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). EMENTA N. 031/2019/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Recurso que não demonstra error in judicando ou error in procedendo na decisão hostilizada, capazes de ensejar sua reforma. Pretensão ao mero enfrentamento de matéria devidamente analisada. Ausência de demonstração de que a decisão do Conselho Seccional contraria a Lei nº. 8.906/94, o Regulamento Geral do EAOAB, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Mera pretensão a novo julgamento da matéria de fundo por esta instância recursal de natureza extraordinária. Decisão monocrática que indefere liminarmente recurso com base em entendimento firmado em súmula deste Conselho Federal (art. 86 RG). Recurso não provido. Decisão monocrática recorrida mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Hélio das Chagas Leitão Neto, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 8)