Representação nº 49.0000.2018.006067-5

RECURSO N. 49.0000.2018.006067-5. Recorrente: W.B. (Advogados: Tatiana Ferreira dos Santos OAB/MG 124.990, Magnus Brugnara OAB/MG 96.769 e outro). Recorridos: Despacho de fls. 107 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessado: Ritz Plaza Hotel Ltda. Representante legal: Vinícius César G. B. Coelho. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 025/2019/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Recurso que não demonstra error in judicando ou error in procedendo na decisão hostilizada, capazes de ensejar sua reforma. Pretensão ao mero enfrentamento de matéria fática e probatória. Teses recursais que foram analisadas pelas instâncias de origem, sem a impugnação dos fundamentos adotados, tratando-se as presentes razões de mera reiteração. Ausência de demonstração de que a decisão do Conselho Seccional contraria a Lei nº. 8.906/94, o Regulamento Geral do EAOAB, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Decisão monocrática recorrida mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício e relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 5)